AREsp 2770224 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de previsão legal para tal no agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER SEVERINO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Direito Processual Civil Sustentação Oral Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER SEVERINO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de previsão legal para tal no agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • indeferido o pedido de sustentação oral