AREsp 2788560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial e porque a ausência de intimação prévia da defesa não configura omissão quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e não se demonstrou prejuízo a ser sanado.

Parties: Embargante: JONATHAN CONTE PERSCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Intimação Da Defesa, Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial Omissão Intimação Da Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JONATHAN CONTE PERSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Há previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial?
2 Houve omissão no acórdão por falta de intimação prévia da defesa?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.