HC 1005837 - DECISAO

HC 1005837 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o ato impugnado consistiu em despacho ordinatório sem conteúdo decisório, não configurando medida passível de habeas corpus nas condições apresentadas, aplicando-se precedentes sobre a competência do STJ para casos dessa natureza.

Parties
Impetrante: SAULO TREVISAN OLIVEIRA; Coator: Desembargador da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator da Apelação n. 1000923-29.2021.8.26.0404
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Sustentação Oral, Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Despacho Ordinatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Sustentação Oral Videoconferência Cerceamento De Defesa Despacho Ordinatório

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Parties

SAULO TREVISAN OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator da Apelação n. 1000923-29.2021.8.26.0404

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de sustentação oral por videoconferência em sessão designada como presencial
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra despacho de mero expediente
  3. 3 caráter não decisório de despacho ordinatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o ato impugnado consistiu em despacho ordinatório sem conteúdo decisório, não configurando medida passível de habeas corpus nas condições apresentadas, aplicando-se precedentes sobre a competência do STJ para casos dessa natureza.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.