AREsp 2817934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral não é aplicável ao agravo em recurso especial e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ANGELO HONORIO LEAL SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Sustentação Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Sustentação Oral Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

ANGELO HONORIO LEAL SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 requisitos para superar a Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral não é aplicável ao agravo em recurso especial e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.