HC 994731 - DECISAO

HC 994731 - DECISAO

O indeferimento do pedido de sustentação oral foi motivado de forma inidônea (baseado apenas na antiguidade do processo e na inexistência de sessão telepresencial em determinado mês), o que maculou as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; por isso, é cabível anular o julgamento virtual e determinar renovação do ato com prévia intimação e garantia da sustentação oral tempestivamente pleiteada.

Parties
Paciente: MARIZAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5360930-10.2023.8.21.7000/RS e determinar renovação do ato com prévia intimação da defesa, assegurada a sustentação oral pleiteada.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Ampla Defesa, Contraditório, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Constitucional Sustentação Oral Julgamento Virtual Ampla Defesa Contraditório Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual
  2. 2 direito à sustentação oral síncrona
  3. 3 motivação idônea para indeferimento de pedido de retirada de pauta

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de sustentação oral foi motivado de forma inidônea (baseado apenas na antiguidade do processo e na inexistência de sessão telepresencial em determinado mês), o que maculou as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; por isso, é cabível anular o julgamento virtual e determinar renovação do ato com prévia intimação e garantia da sustentação oral tempestivamente pleiteada.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5360930-10.2023.8.21.7000/RS e determinar renovação do ato com prévia intimação da defesa, assegurada a sustentação oral pleiteada.

Orders

  • Anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5360930-10.2023.8.21.7000/RS.
  • Determinar a renovação do ato com prévia intimação da defesa constituída e assegurar a realização da sustentação oral pleiteada.