HC 1007613 - DECISAO

HC 1007613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que houve regular intimação e deferimento do pedido de sustentação oral e de preferência, que a pauta publicada não fixa ordem cronológica e que compete ao Presidente reorganizar a ordem de julgamento nos termos do Regimento Interno; assim, o suposto...

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Parties
Paciente: NATANAEL SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Prerrogativas Da Advocacia, Regimento Interno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Cerceamento De Defesa Prerrogativas Da Advocacia Regimento Interno

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Parties

NATANAEL SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por antecipação de julgamento
  2. 2 ausência de sustentação oral
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que houve regular intimação e deferimento do pedido de sustentação oral e de preferência, que a pauta publicada não fixa ordem cronológica e que compete ao Presidente reorganizar a ordem de julgamento nos termos do Regimento Interno; assim, o suposto prejuízo decorreu da inércia da defesa ao não comparecer na abertura da sessão, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem postulada no presente habeas corpus.
  • Intimem-se.