HC 997709 - DECISAO

HC 997709 - DECISAO

Por entender que a ausência de intimação do advogado constituído para a realização de sustentação oral acarretou cerceamento de defesa e violação do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento da Apelação Criminal n. 0236332-05.2014.8.09.0021 e concedeu a ordem de habeas corpus, determinando novo julgamento com prévia intimação da defesa para sustentação oral.

Parties
Paciente: DIRSON VIEIRA BORGES FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0236332-05.2014.8.09.0021 e determinar novo julgamento com prévia intimação da defesa para realização de sustentação oral.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Sustentação Oral Nulidade Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRSON VIEIRA BORGES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do patrono para sustentação oral
  2. 2 se a ausência de intimação configura nulidade do julgamento
  3. 3 adequação do habeas corpus originário diante de vício praticado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por entender que a ausência de intimação do advogado constituído para a realização de sustentação oral acarretou cerceamento de defesa e violação do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento da Apelação Criminal n. 0236332-05.2014.8.09.0021 e concedeu a ordem de habeas corpus, determinando novo julgamento com prévia intimação da defesa para sustentação oral.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0236332-05.2014.8.09.0021 e determinar novo julgamento com prévia intimação da defesa para realização de sustentação oral.

Orders

  • Anula-se o julgamento da Apelação Criminal n. 0236332-05.2014.8.09.0021 e determina-se a renovação do ato mediante a prévia intimação da defesa para realização de sustentação oral.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum.