HC 1028738 - DECISAO

HC 1028738 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não apresentou, de forma tempestiva e específica, oposição ao julgamento virtual nem petição manifestando intenção de sustentação oral nos termos das Resoluções 549/2011 e 772/2017 do TJSP; houve intimação por publicação e posterior inércia da defesa, caracterizando preclusão da matéria, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ nem a anulação do acórdão.

Parties
Paciente: EDEVANDER SAMUEL RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Intimação, Nulidade, Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus, Recurso
Direito Criminal Direito Processual Penal Sustentação Oral Julgamento Virtual Intimação Nulidade Preclusão Ampla Defesa +3 more

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Parties

EDEVANDER SAMUEL RODRIGUES SANTOS

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por ausência de oportunidade de sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 aderência aos prazos e formalidades previstos nas Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017 do TJSP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não apresentou, de forma tempestiva e específica, oposição ao julgamento virtual nem petição manifestando intenção de sustentação oral nos termos das Resoluções 549/2011 e 772/2017 do TJSP; houve intimação por publicação e posterior inércia da defesa, caracterizando preclusão da matéria, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ nem a anulação do acórdão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.