AREsp 2739265 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial é descabida (art. 159, IV, RISTJ; art. 937, CPC), o recurso especial está submetido ao duplo juízo de admissibilidade e o STJ não está vinculado às manifestações do Tribunal a quo; ademais, a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) impede o conhecimento do recurso especial, o STJ não pode analisar ofensa a preceitos constitucionais para suprir prequestionamento, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDREIA FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Duplo Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Ofensa a Tema Constitucional
Direito Processual Penal Sustentação Oral Duplo Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Ofensa a Tema Constitucional

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Parties

ANDREIA FERREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial?
  2. 2 O STJ está vinculado às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais?
  3. 3 A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial é descabida (art. 159, IV, RISTJ; art. 937, CPC), o recurso especial está submetido ao duplo juízo de admissibilidade e o STJ não está vinculado às manifestações do Tribunal a quo; ademais, a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) impede o conhecimento do recurso especial, o STJ não pode analisar ofensa a preceitos constitucionais para suprir prequestionamento, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.