HC 1007613 - DECISAO

HC 1007613 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por não terem sido apresentados argumentos novos suficientes para demonstrar prejuízo efetivo ao direito de defesa decorrente da realização do julgamento em ambiente virtual, tendo sido observada a possibilidade de encaminhamento eletrônico da sustentação oral nos termos do art.184-B do RISTJ e a jurisprudência que admite julgamento virtual quando assegurado o exercício da sustentação oral.

Parties
Requerente: NATANAEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Contraditório E Ampla Defesa, Prerrogativas Da Advocacia
Processo Penal Processo Constitucional Regimento Interno Do STJ Sustentação Oral Julgamento Virtual Retirada De Pauta Contraditório E Ampla Defesa Prerrogativas Da Advocacia

Case Brief

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Parties

NATANAEL SILVA DE JESUS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de envio eletrônico de sustentações orais e memóriais nos termos do art.184-B, §1º, do RISTJ
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para acolhimento da oposição ao julgamento virtual prevista no art.184-D, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 se o direito à sustentação oral impõe sessão presencial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por não terem sido apresentados argumentos novos suficientes para demonstrar prejuízo efetivo ao direito de defesa decorrente da realização do julgamento em ambiente virtual, tendo sido observada a possibilidade de encaminhamento eletrônico da sustentação oral nos termos do art.184-B do RISTJ e a jurisprudência que admite julgamento virtual quando assegurado o exercício da sustentação oral.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.