AREsp 2660441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve debate expresso sobre a violação do art. 937, § 1º do CPC no acórdão recorrido (impedindo o prequestionamento), porque o preparo não foi comprovado apesar de intimada, implicando a deserção do recurso, e porque a análise das matérias demandaria revolvimento de fatos e provas, justificando a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CYNTIA PACHECO SCALIANTE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sustentação Oral, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Art. 937 Do CPC, Art. 99 Do CPC
Direito Processual Civil Sustentação Oral Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 STF E 211 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CYNTIA PACHECO SCALIANTE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de sustentação oral (art. 937, § 1º do CPC)
  2. 2 Prequestionamento/debate expresso no acórdão recorrido
  3. 3 Diferimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 7º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve debate expresso sobre a violação do art. 937, § 1º do CPC no acórdão recorrido (impedindo o prequestionamento), porque o preparo não foi comprovado apesar de intimada, implicando a deserção do recurso, e porque a análise das matérias demandaria revolvimento de fatos e provas, justificando a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.