REsp 2181114 - DECISAO

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Havendo prova nos autos de que a recorrente solicitou tempestivamente opção por sessão apta à sustentação oral por videoconferência e não tendo o órgão local assegurado essa prerrogativa, ficou caracterizado o prejuízo ao direito de defesa; portanto, reconheceu-se a nulidade do julgamento da apelação por violação do...

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Parties
Recorrente: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 568/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Súmula 568/stj

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Parties

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 937, inc. I e §4º, do CPC por indeferimento de sustentação oral por videoconferência
  3. 3 caracterização de prejuízo e nulidade do julgamento em sessão virtual

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a recorrente solicitou tempestivamente opção por sessão apta à sustentação oral por videoconferência e não tendo o órgão local assegurado essa prerrogativa, ficou caracterizado o prejuízo ao direito de defesa; portanto, reconheceu-se a nulidade do julgamento da apelação por violação do art. 937, inc. I e §4º, do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com garantia de sustentação oral, ao passo que as alegadas ofensas aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC não foram acolhidas por terem sido devidamente analisadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, assegurando a sustentação oral ao julgamento virtual nos termos do art. 937, inc. I e §4º, do CPC
  • Publique-se