AREsp 2491324 - DECISAO

AREsp 2491324 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque não enfrentou de forma minuciosa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a alteração da conclusão de que não houve pedido de sustentação oral exigiria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a decisão por óbice processual fundamentado em fatos dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: SAILE BÁRBARA BARRETO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sustentação Oral Nulidade Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SAILE BÁRBARA BARRETO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do direito à sustentação oral previsto na Lei nº 8.906/94
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigiu reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não enfrentou de forma minuciosa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a alteração da conclusão de que não houve pedido de sustentação oral exigiria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a decisão por óbice processual fundamentado em fatos dos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.