HC 1016695 - DECISAO

HC 1016695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não arguiu tempestivamente a alegada nulidade relativa à falta de intimação para sustentação oral, havendo preclusão consumativa; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a regularidade da intimação e a posterior habilitação dos novos advogados, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Parties
Paciente: JEAN PAULO DE SALLES BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade, Intimação, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Sustentação Oral Nulidade Intimação Preclusão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN PAULO DE SALLES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de novos advogados para sustentação oral
  2. 2 nulidade do julgamento por falta de intimação
  3. 3 preclusão por não arguir a nulidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não arguiu tempestivamente a alegada nulidade relativa à falta de intimação para sustentação oral, havendo preclusão consumativa; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a regularidade da intimação e a posterior habilitação dos novos advogados, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se