HC 1007613 - ACORDAO

HC 1007613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que houve intimação regular e que os pedidos de sustentação oral e de preferência foram deferidos e certificados; a ausência do advogado na abertura da sessão resultou em inércia da defesa, não caracterizando constrangimento ilegal, e o...

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Parties
Paciente: NATANAEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Procedimento De Pauta E Preferência
Penal Processo Penal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Procedimento De Pauta E Preferência

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Parties

NATANAEL SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral?
  2. 2 Validade do pedido de preferência e alteração da ordem de julgamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fáticas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que houve intimação regular e que os pedidos de sustentação oral e de preferência foram deferidos e certificados; a ausência do advogado na abertura da sessão resultou em inércia da defesa, não caracterizando constrangimento ilegal, e o reexame de fatos não é viável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem postulada no habeas corpus