AREsp 2972269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral não é cabível no agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial, conforme art.159, IV, do RISTJ e diante do silêncio legislativo quanto a essa espécie recursal; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: GABRIEL SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Sustentação Oral Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GABRIEL SOARES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 atendimento ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral não é cabível no agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial, conforme art.159, IV, do RISTJ e diante do silêncio legislativo quanto a essa espécie recursal; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a inadmissão do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.