AREsp 2767646 - ACORDAO

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Por ausência de previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial (conforme art.7º, §2º-B do Estatuto da Advocacia e jurisprudência pacífica do STJ) e por não terem os embargantes demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art.619 do CPP, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES; Embargante: KARINE CRISTINA TELES BRANDÃO; Embargante: RONALDO RABELO DA SILVA; Embargante: PAULO HENRIQUE TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial Omissão Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES

Embargante

KARINE CRISTINA TELES BRANDÃO

Embargante

RONALDO RABELO DA SILVA

Embargante

PAULO HENRIQUE TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão por ausência de intimação prévia da defesa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial (conforme art.7º, §2º-B do Estatuto da Advocacia e jurisprudência pacífica do STJ) e por não terem os embargantes demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art.619 do CPP, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.