AREsp 2972405 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182 do STJ; além disso, a legislação e o RISTJ vedam a sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 159, IV, RISTJ).
- Parties
- Agravante: DENER GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DENER GOMES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial?
- 2 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182 do STJ; além disso, a legislação e o RISTJ vedam a sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 159, IV, RISTJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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