AREsp 2749411 - DECISAO

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Porquanto o pronunciamento de primeiro grau, ainda que denominado 'Despacho', apreciou e indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, tratou-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória a que se aplica o art. 937, VIII, do CPC; o indeferimento do pedido de sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento configurou cerceamento de defesa e nulidade do julgamento, impondo a anulação dos acórdãos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com oportunização de sustentação oral.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento n. 1027682-27.2023.8.11.0000 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento com oportunização de sustentação oral quando requerida.
Legal Topics
Sustentação Oral, Tutela Provisória De Urgência, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Perícia E Georreferenciamento
Direito Processual Civil Sustentação Oral Tutela Provisória De Urgência Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Perícia E Georreferenciamento

Case Brief

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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de sustentação oral em agravo de instrumento que discute indeferimento de tutela provisória configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a nomenclatura 'despacho' afasta a natureza decisória de ato que indeferiu tutela provisória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 937, VIII, do CPC em agravo de instrumento contra decisão sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Porquanto o pronunciamento de primeiro grau, ainda que denominado 'Despacho', apreciou e indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, tratou-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória a que se aplica o art. 937, VIII, do CPC; o indeferimento do pedido de sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento configurou cerceamento de defesa e nulidade do julgamento, impondo a anulação dos acórdãos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com oportunização de sustentação oral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento n. 1027682-27.2023.8.11.0000 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento com oportunização de sustentação oral quando requerida.

Orders

  • Anular os acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento n. 1027682-27.2023.8.11.0000 (fls. 106 e 139)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento do agravo de instrumento