AREsp 2902065 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a oposição ao julgamento virtual foi reconhecida como intempestiva nos termos das Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017, afastando-se violação ao art. 937, I, do CPC; quanto à nulidade das deliberações internas, aplicou-se o princípio da nulidade relativa previsto no art. 48, parágrafo único, do Código Civil, havendo convalidação pela assembleia de 2018; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Sustentação Oral, Intempestividade, Preclusão Temporal, Convalidação De Deliberação Assemblear, Nulidade Relativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)
Civil Processual Civil Sustentação Oral Intempestividade Preclusão Temporal Convalidação De Deliberação Assemblear Nulidade Relativa Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 937, I, do CPC (cerceamento de defesa por suposta intempestividade da oposição à sustentação oral)
  2. 2 violação ao art. 169 do Código Civil (alegação de impossibilidade de convalidação de ato nulo)
  3. 3 omissão apontada ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a oposição ao julgamento virtual foi reconhecida como intempestiva nos termos das Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017, afastando-se violação ao art. 937, I, do CPC; quanto à nulidade das deliberações internas, aplicou-se o princípio da nulidade relativa previsto no art. 48, parágrafo único, do Código Civil, havendo convalidação pela assembleia de 2018; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC