AREsp 2808340 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o prazo peremptório de cinco dias contínuos previsto em lei, sendo, portanto, intempestivo e não conhecível; além disso, não há previsão legal que assegure sustentação oral no julgamento de agravo regimental, razão pela qual o pedido de sustentação oral é descabido.
- Parties
- Recorrente: JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
- 2 Se há direito à sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o prazo peremptório de cinco dias contínuos previsto em lei, sendo, portanto, intempestivo e não conhecível; além disso, não há previsão legal que assegure sustentação oral no julgamento de agravo regimental, razão pela qual o pedido de sustentação oral é descabido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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