REsp 2180612 - ACORDAO

REsp 2180612 - ACORDAO

Não houve nulidade pelo indeferimento da sustentação oral em razão de requerimento de substituição de advogado intempestivo, em descompasso com o Regimento Interno do TJ/AM; as provas constantes nos autos (incluindo prova emprestada) foram suficientes para o TJ/AM concluir que o deslizamento decorreu de fenômeno natural/fortuito externo que rompeu o nexo de causalidade e, assim, afastou a responsabilidade objetiva do porto; reformar exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A; Recorrido: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Direito Fundamental À Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Fortuito Externo / Força Maior, Ônus Da Prova, Regimento Interno, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sustentação Oral Direito Fundamental À Prova Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Fortuito Externo / Força Maior Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por indeferimento de sustentação oral em razão de substituição/intempestividade de advogado
  2. 2 Suficiência da prova para demonstrar o rompimento do nexo de causalidade entre atividade portuária e danos (fortuito externo)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva de operadora portuária e suas excludentes

Ratio Decidendi

Não houve nulidade pelo indeferimento da sustentação oral em razão de requerimento de substituição de advogado intempestivo, em descompasso com o Regimento Interno do TJ/AM; as provas constantes nos autos (incluindo prova emprestada) foram suficientes para o TJ/AM concluir que o deslizamento decorreu de fenômeno natural/fortuito externo que rompeu o nexo de causalidade e, assim, afastou a responsabilidade objetiva do porto; reformar exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.