AREsp 3017783 - DECISAO

AREsp 3017783 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não se reconheceu nulidade por julgamento virtual, porquanto a oposição ao julgamento virtual não apresentou fundamento apto a impedir o julgamento virtual e o mérito já estava suficientemente delineado; por fim, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA GIMENES SANCHES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (planos De Saúde) Sustentação Oral Julgamento Virtual Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA GIMENES SANCHES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual surpresa
  2. 2 obrigatoriedade de concessão de sustentação oral nos termos do art. 937, I, CPC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não se reconheceu nulidade por julgamento virtual, porquanto a oposição ao julgamento virtual não apresentou fundamento apto a impedir o julgamento virtual e o mérito já estava suficientemente delineado; por fim, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.