AREsp 2566206 - DECISAO

AREsp 2566206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS requereu tempestivamente sustentação oral nos termos do art. 937 do CPC, e a omissão do Tribunal de origem em conceder a palavra configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação do acórdão e a renovação do julgamento com garantia de sustentação oral.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão recorrido e determino a renovação do julgamento, assegurando ao patrono da parte recorrente o direito de sustentação oral; prejudica-se a análise do recurso interposto pelo INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Anulação De Acórdão, Gratuidade Da Justiça, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços De Saúde
Processual Civil Direito Civil Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Anulação De Acórdão Gratuidade Da Justiça Ação De Cobrança Prestação De Serviços De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de sustentação oral no julgamento virtual e cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 937 do CPC quanto ao direito à sustentação oral
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para afastar nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS requereu tempestivamente sustentação oral nos termos do art. 937 do CPC, e a omissão do Tribunal de origem em conceder a palavra configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação do acórdão e a renovação do julgamento com garantia de sustentação oral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão recorrido e determino a renovação do julgamento, assegurando ao patrono da parte recorrente o direito de sustentação oral; prejudica-se a análise do recurso interposto pelo INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE.

Orders

  • Anule-se o acórdão recorrido.
  • Renove-se o julgamento do recurso, assegurando-se ao patrono da parte recorrente o direito de sustentar oralmente suas razões.