AREsp 2608723 - DECISAO

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Havendo prova nos autos de oposição tempestiva ao julgamento virtual com o objetivo de sustentação oral e sendo tal prerrogativa garantida pelo art. 937, VIII, do CPC, o indeferimento pelo Tribunal de origem constituiu cerceamento de defesa e nulidade do acórdão; por isso o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento, assegurando-se a sustentação oral ao patrono do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MEDRAL ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento pelo Tribunal de origem, assegurando ao patrono do recorrente o direito de sustentação oral.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Tutela Cautelar (arresto), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recursos Tutela Cautelar Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Recurso Especial Tutela Cautelar (arresto) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MEDRAL ENERGIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 937, VIII, do CPC (direito à sustentação oral)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 manutenção de arresto e requisitos da tutela provisória (arts. 300 e 301 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de oposição tempestiva ao julgamento virtual com o objetivo de sustentação oral e sendo tal prerrogativa garantida pelo art. 937, VIII, do CPC, o indeferimento pelo Tribunal de origem constituiu cerceamento de defesa e nulidade do acórdão; por isso o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento, assegurando-se a sustentação oral ao patrono do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento pelo Tribunal de origem, assegurando ao patrono do recorrente o direito de sustentação oral.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar a renovação do julgamento pelo Tribunal de origem, assegurando ao patrono do recorrente o direito de sustentação oral.