AREsp 2583431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; também houve deficiência na indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a superar a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a sustentação oral não é prevista para o agravo em recurso especial, e o habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: SIGEBERTO SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Sustentação Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Sustentação Oral Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

SIGEBERTO SOARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e 83 do STJ e analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; também houve deficiência na indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a superar a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a sustentação oral não é prevista para o agravo em recurso especial, e o habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial