AREsp 3026654 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a sustentação oral é incabível no agravo regimental interposto no agravo em recurso especial (art. 159, IV, RISTJ) e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990), sendo intempestivo.
- Parties
- Agravante: GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial?
- 2 Pode ser conhecido agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a sustentação oral é incabível no agravo regimental interposto no agravo em recurso especial (art. 159, IV, RISTJ) e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990), sendo intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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