REsp 2189230 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa sem necessidade de intimação prévia e a defesa não requereu expressa e oportunamente a sustentação oral nos termos do art. 158 do RISTJ, de modo que a ausência de sustentação oral não configura nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Embargante: JOAO VANDERLI DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sustentação Oral, Contraditório, Ampla Defesa, Agravo Regimental, Nulidade
Direito Processual Penal Sustentação Oral Contraditório Ampla Defesa Agravo Regimental Nulidade

Case Brief

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Parties

JOAO VANDERLI DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de sustentação oral no julgamento do agravo regimental configura omissão ou contradição no acórdão e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se o agravo regimental em matéria penal exige intimação prévia ou é julgado em mesa sem pauta
  3. 3 Se o pedido de sustentação oral deve ser formulado expressamente e oportunamente antes do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa sem necessidade de intimação prévia e a defesa não requereu expressa e oportunamente a sustentação oral nos termos do art. 158 do RISTJ, de modo que a ausência de sustentação oral não configura nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.