AREsp 2515452 - ACORDAO

AREsp 2515452 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera insuscetível de nulidade o indeferimento de pedido de retirada de pauta virtual para realização de sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial, aplicando‑se o regime do CPC/2015 ao caso, e por não haver ilegalidade suficiente a ensejar reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: JM & P PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Sustentação Oral Retirada De Pauta Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JM & P PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retirada de pauta virtual para viabilizar sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Configuração de nulidade por indeferimento do pedido de retirada de pauta
  3. 3 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera insuscetível de nulidade o indeferimento de pedido de retirada de pauta virtual para realização de sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial, aplicando‑se o regime do CPC/2015 ao caso, e por não haver ilegalidade suficiente a ensejar reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão recorrida