AREsp 3040108 - ACORDAO

AREsp 3040108 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ, e porque a sustentação oral é incabível no agravo regimental no agravo em recurso especial nos termos do art. 159,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FLAVIO AURELIO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025, Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Sustentação Oral Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO AURELIO NASCIMENTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025, Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstração concreta para afasta-las

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ, e porque a sustentação oral é incabível no agravo regimental no agravo em recurso especial nos termos do art. 159, IV, do RISTJ e da legislação vigente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.