REsp 2172775 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo demonstração de prejuízo pela suposta impossibilidade de sustentação oral, e a matéria estava alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A; 2ª Ré: GUANABARA HOME CARE SERVIÇOS DOMICILIARES LTDA; Autor: IBERÊ CESAR PEREIRA MARTINS; Parte Autora: CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CABERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Incidência Da Súmula 83/stj, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A

Recorrente

GUANABARA HOME CARE SERVIÇOS DOMICILIARES LTDA

2ª Ré

IBERÊ CESAR PEREIRA MARTINS

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CABERJ

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por cerceamento de defesa decorrente da inviabilização da sustentação oral
  2. 2 legitimidade passiva em ação de cobrança por serviços de home care
  3. 3 critério de aplicação de juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo demonstração de prejuízo pela suposta impossibilidade de sustentação oral, e a matéria estava alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.