HC 1079664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS DOS SANTOS, contra decisão do Desembargador Relator da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu pedido de redesignação da sessão de julgamento do habeas corpus impetrado na origem sob o n. 5006574-36.2026.8.21.7000. O referido writ foi incluído em pauta para julgamento na sessão do dia 24/2/2026, às 9h. Ressalta o impetrante que protocolou pedido de redesignação da sessão de julgamento, com o objetivo de viabilizar a realização de sustentação oral previamente deferida, instruindo o requerimento com documentação comprobatória, entre a qual o flyer do evento e passagens aéreas, a fim de demonstrar que possuía compromisso profissional presencial em Brasília/DF, na condição de palestrante de workshop intitulado "Emendas Parlamentares e Eleições 2026: Aspectos Práticos e Legais para Vereadores, Assessores e Servidores Municipais", promovido pela empresa CCGP, programado para ocorrer de 24 a 27/2/2026, das 8h às 15h30, com carga horária de 20 horas, esclarecendo que o compromisso havia sido assumido ao final de 2025, antes da inclusão do habeas corpus em pauta. Argumenta que o Desembargador Relator indeferiu o pedido de redesignação da sessão, sob o fundamento de que o advogado possuiria compromisso em Brasília apenas no dia 25/2, bem como de que as passagens aéreas indicariam embarque no final da tarde do dia 24/2, circunstâncias que não impediriam a participação na sessão de julgamento por meio virtual, razão pela qual autorizou, como alternativa, a realização de sustentação oral por videoconferência. O habeas corpus foi julgado na mesma data, tendo a ordem sido denegada por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Neste writ, sustenta, em síntese, que o indeferimento do pedido de redesignação da sessão de julgamento teria sido fundado em premissa fática equivocada acerca das datas do compromisso profissional do advogado, o que teria inviabilizado a participação da defesa na sessão, inclusive por videoconferência, configurando cerceamento do direito de sustentação oral e violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de redesignação da sessão de julgamento, bem como a declaração de nulidade do julgamento do habeas corpus pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Examinados os autos, verifico que este habeas corpus foi impetrado contra decisão singular proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu pedido de redesignação da sessão de julgamento de habeas corpus ali impetrado, autorizando, em substituição, a realização de sustentação oral por videoconferência. De início, cumpre observar que o ato apontado como coator, consistente no indeferimento de pedido de redesignação da sessão de julgamento, possui natureza de mero ato de condução processual, inserindo-se no âmbito das atribuições ordinárias do relator na organização da pauta de julgamento do colegiado. Nessa perspectiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que despachos dessa natureza, desprovidos de conteúdo decisório e destinados apenas à regular condução do processo, não configuram ato coator apto a ensejar a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior. Com efeito, " f alece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória" (AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 9/8/2018). Além disso, a insurgência dirige-se contra decisão monocrática proferida pelo relator do writ no tribunal de origem, ainda não submetida à apreciação do órgão colegiado. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte, em linha com a orientação consolidada na Súmula n. 691 do STF, não admite a utilização do habeas corpus como meio de impugnação imediata do ato do relator, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso, todavia, não se revela situação de manifesta teratologia ou ilegalidade patente apta a justificar a superação desse entendimento. De mais a mais, conforme consignado na decisão impugnada, foi expressamente autorizada a realização de sustentação oral por meio de videoconferência. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a realização de julgamento em sessão virtual, ainda que haja oposição da parte, não enseja nulidade processual, porquanto o ordenamento jurídico não assegura direito subjetivo ao julgamento presencial. Nessa linha, veja-se: Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Sustentação oral em julgamento telepresencial. Embargos rejeitados. .. 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não há direito de exigir julgamento presencial, sendo válida a realização de sessões telepresenciais, desde que garantida a possibilidade de sustentação oral na modalidade virtual. .. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são admissíveis para revisão do mérito da decisão embargada. 2. A realização de sessões telepresenciais, com possibilidade de sustentação oral na modalidade virtual, não configura cerceamento de defesa ou nulidade processual. 3. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto. 4. A Súmula n. 7 do STJ veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.251.080/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Nesse cenário, a pretensão veiculada na presente impetração, voltada ao reconhecimento da nulidade do julgamento do habeas corpus realizado pelo Tribunal de origem, revela-se incompatível com a via eleita. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA