AREsp 3195369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a norma que assegura sustentação oral (art. 7º, § 2º-B, III, Lei 8.906/1994) não alcança a espécie recursal 'agravo regimental no agravo em recurso especial', permanecendo aplicável a vedação do art. 159, IV, do RISTJ; (ii) a conduta de pescar em período proibido com petrechos proibidos não é materialmente insignificante dada a tutela penal ambiental e a ofensividade da infração; e (iii) é inviável revisar, em recurso especial, a decisão do tribunal de origem sobre a substituição da pena quando tal revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALIRIO LOURENÇO DA SILVA; Agravante: CÉLIO DE SOUZA SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Reexame De Provas, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Sustentação Oral Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Reexame De Provas Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIRIO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

CÉLIO DE SOUZA SÉRGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à pesca em período proibido com petrechos proibidos
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da decisão sobre substituição da pena com fundamento no art. 44, § 3º, do Código Penal e na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a norma que assegura sustentação oral (art. 7º, § 2º-B, III, Lei 8.906/1994) não alcança a espécie recursal 'agravo regimental no agravo em recurso especial', permanecendo aplicável a vedação do art. 159, IV, do RISTJ; (ii) a conduta de pescar em período proibido com petrechos proibidos não é materialmente insignificante dada a tutela penal ambiental e a ofensividade da infração; e (iii) é inviável revisar, em recurso especial, a decisão do tribunal de origem sobre a substituição da pena quando tal revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixar de fixar honorários pela interposição do agravo regimental; valor a ser definido pela corte de origem deve abranger atuação do advogado dativo