AREsp 2890995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante estavam dissociadas da matéria decidida na decisão agravada (pedido relativo a embargos de declaração), atraindo o não conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; além disso, a decisão agravada está em conformidade com o art. 184-A, §1º, do RISTJ ao admitir julgamento virtual para agravo interno e embargos, e com o art. 159, I, do RISTJ que afasta sustentação oral em embargos declaratórios.

Parties
Agravante: WILEBALDO MELO AGUIAR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Sustentação Oral, Pauta Virtual, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia
Administrativo Processual Civil Sustentação Oral Pauta Virtual Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

WILEBALDO MELO AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo interno
  2. 2 retirada de embargos de declaração da pauta virtual para realização de sustentação oral presencial
  3. 3 incidência da vedação de sustentação oral em embargos de declaração prevista no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante estavam dissociadas da matéria decidida na decisão agravada (pedido relativo a embargos de declaração), atraindo o não conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; além disso, a decisão agravada está em conformidade com o art. 184-A, §1º, do RISTJ ao admitir julgamento virtual para agravo interno e embargos, e com o art. 159, I, do RISTJ que afasta sustentação oral em embargos declaratórios.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.