RMS 64859 - DECISAO

RMS 64859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão quanto ao indeferimento da sustentação oral, que foi formulada a destempo e cujo indeferimento, na jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa; não há violação da cláusula de reserva de plenário, pois não se declarou inconstitucionalidade de dispositivo legal, apenas se interpretou norma infraconstitucional; e a matéria relativa à acumulação de cargos, vedada pelo art. 37, XVI, da CF, está devidamente fundamentada e pode ser apurada a qualquer tempo, além de atividades meramente administrativas não serem consideradas magistério.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cláusula De Reserva De Plenário, Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Sustentação Oral Cláusula De Reserva De Plenário Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao indeferimento de pedido de sustentação oral
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e seu impacto sobre a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, CF) e compatibilidade de horários/funções

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão quanto ao indeferimento da sustentação oral, que foi formulada a destempo e cujo indeferimento, na jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa; não há violação da cláusula de reserva de plenário, pois não se declarou inconstitucionalidade de dispositivo legal, apenas se interpretou norma infraconstitucional; e a matéria relativa à acumulação de cargos, vedada pelo art. 37, XVI, da CF, está devidamente fundamentada e pode ser apurada a qualquer tempo, além de atividades meramente administrativas não serem consideradas magistério.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.