HC 628317 - ACORDAO

HC 628317 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso de apelação (via recursal própria existente) e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício, pois a defesa foi devidamente intimada e realizou sustentação oral por vídeo/audio que foi reproduzida, sendo tal procedimento autorizado por atos normativos durante a pandemia e compatível com a aplicação, por analogia, do art.185, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MILTON BRUNO TEIXEIRA MESSIAS; Denunciado: Rodrigo Alessandro Palmeira; Denunciado: Fernando Ribeiro dos Reis; Denunciado: Roni da Silva Vítor; Denunciado: Ewerton Sanches; Denunciado: Carlos Alberto da Silva; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Medidas Processuais Durante a Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Medidas Processuais Durante a Pandemia

Case Brief

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Parties

MILTON BRUNO TEIXEIRA MESSIAS

Paciente

Rodrigo Alessandro Palmeira

Denunciado

Fernando Ribeiro dos Reis

Denunciado

Roni da Silva Vítor

Denunciado

Ewerton Sanches

Denunciado

Carlos Alberto da Silva

Denunciado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 nulidade do julgamento virtual por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de sustentação oral por áudio/vídeo ou videoconferência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso de apelação (via recursal própria existente) e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício, pois a defesa foi devidamente intimada e realizou sustentação oral por vídeo/audio que foi reproduzida, sendo tal procedimento autorizado por atos normativos durante a pandemia e compatível com a aplicação, por analogia, do art.185, §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido