HC 544633 - ACORDAO

HC 544633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral em agravo regimental é inadmissível por ausência de previsão legal e vedação regimental; a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente e sua revisão demandaria reexame do conjunto probatório, incompatível com a via eleita; e as questões relativas à prisão domiciliar e à atenuante do art. 66 do CP não foram analisadas pela instância de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las para evitar supressão de instância.

Parties
Acusado: João Teixeira; Réu: Nivaldo; Réu: Norival; Réu: João Batista; Empresa: empresa CIAL; Vitima: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Atenuante Genérica, Supressão De Instância, Peculato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Atenuante Genérica Supressão De Instância +1 more

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Parties

João Teixeira

Acusado

Nivaldo

Réu

Norival

Réu

João Batista

Réu

empresa CIAL

Empresa

INCRA

Vitima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e necessidade de reexame probatório
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral em agravo regimental é inadmissível por ausência de previsão legal e vedação regimental; a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente e sua revisão demandaria reexame do conjunto probatório, incompatível com a via eleita; e as questões relativas à prisão domiciliar e à atenuante do art. 66 do CP não foram analisadas pela instância de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir o pedido de sustentação oral