AREsp 1327378 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar provimento porque não há base legal para sustentação oral no agravo regimental; a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF e, em parte, Súmula 182/STJ), houve preclusão por ausência de embargos de declaração quanto a omissões apontadas (art. 381, III, CPP), e faltou prequestionamento em tópico relativo à dosimetria; subsidiariamente, mesmo que conhecidos os temas, não se verifica ilegalidade ante a harmonia do acórdão com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Irmãos Cioccari e Companhia Ltda.; Corréu: Darcy Cioccari; Corréu: Paulo Roberto; Corréu: Irani Tadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Inépcia Da Denúncia, Indeferimento De Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Sustentação Oral Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica +5 more

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Parties

Irmãos Cioccari e Companhia Ltda.

Agravante

Darcy Cioccari

Corréu

Paulo Roberto

Corréu

Irani Tadeu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do art. 41 do CPP e art. 3º da Lei n. 9.605/1998 (inépcia da denúncia)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar provimento porque não há base legal para sustentação oral no agravo regimental; a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF e, em parte, Súmula 182/STJ), houve preclusão por ausência de embargos de declaração quanto a omissões apontadas (art. 381, III, CPP), e faltou prequestionamento em tópico relativo à dosimetria; subsidiariamente, mesmo que conhecidos os temas, não se verifica ilegalidade ante a harmonia do acórdão com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento