HC 623590 - DECISAO

HC 623590 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na medida em que o Tribunal de origem impôs que a sustentação oral se desse apenas mediante envio prévio de mídia gravada, sem possibilitar a presença da defesa em tempo real na sessão; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para anular o julgamento da Apelação Criminal nº 70081710337 e determinar que se aguarde novo julgamento presencial ou por videoconferência, desde que franqueada à defesa a realização de sustentação oral em tempo real, estendendo-se os efeitos aos demais apelantes nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Julgamento De Apelação E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à substituição de recurso; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento da Apelação Criminal nº 70081710337 e determinar novo julgamento presencial ou por videoconferência, desde que franqueada à defesa a sustentação oral em tempo real; efeitos estendidos aos demais...
Legal Topics
Sustentação Oral, Videoconferência, Nulidade De Julgamento, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Sustentação Oral Videoconferência Nulidade De Julgamento Habeas Corpus Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

TIAGO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Julgamento De Apelação E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há alegação de nulidade por negativa de sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 se o envio prévio de sustentação gravada suprime o direito à sustentação oral em tempo real
  3. 3 aplicação das normas do CNJ sobre atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na medida em que o Tribunal de origem impôs que a sustentação oral se desse apenas mediante envio prévio de mídia gravada, sem possibilitar a presença da defesa em tempo real na sessão; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para anular o julgamento da Apelação Criminal nº 70081710337 e determinar que se aguarde novo julgamento presencial ou por videoconferência, desde que franqueada à defesa a realização de sustentação oral em tempo real, estendendo-se os efeitos aos demais apelantes nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à substituição de recurso; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento da Apelação Criminal nº 70081710337 e determinar novo julgamento presencial ou por videoconferência, desde que franqueada à defesa a sustentação oral em tempo real; efeitos estendidos aos demais...

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 70081710337
  • Determinar que se aguarde o julgamento presencial ou o julgamento por videoconferência, desde que franqueada à defesa a realização de sustentação oral em tempo real