HC 642928 - DECISAO

HC 642928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido diz respeito à possibilidade futura e incerta de realização de sustentação oral após eventual manifestação do Ministério Público, não havendo coação atual ou iminente; não se admite habeas corpus contra ato hipotético; a mera possibilidade de manifestação do Parquet não gera, por si só, prejuízo à defesa; e a nulidade processual não pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELERSON RICARDO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sustentação Oral, Ato Hipotético, Nulidade Processual, Paridade De Armas, Prisão Preventiva, Parecer Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Ato Hipotético Nulidade Processual Paridade De Armas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WELERSON RICARDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para obter ordem que permita sustentação oral após manifestação do Ministério Público
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra ato hipotético
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido diz respeito à possibilidade futura e incerta de realização de sustentação oral após eventual manifestação do Ministério Público, não havendo coação atual ou iminente; não se admite habeas corpus contra ato hipotético; a mera possibilidade de manifestação do Parquet não gera, por si só, prejuízo à defesa; e a nulidade processual não pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se