AREsp 1764734 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), o que, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do recurso; ademais, não é possível sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ).

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Sustentação Oral Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), o que, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do recurso; ademais, não é possível sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ