HC 643252 - DECISAO

HC 643252 - DECISAO

Havendo oposição formal e tempestiva da defesa ao julgamento virtual e requerimento expresso de sustentação oral, o prosseguimento do julgamento em modalidade virtual sem oportunizar a sustentação caracteriza cerceamento de defesa, justificando a anulação do julgamento (e eventual trânsito em julgado) e determinando...

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Parties
Paciente: ALUISIO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento realizado em sessão virtual e eventual trânsito em julgado, determinando a intimação da defesa para nova sessão a ser designada, para que possa realizar sustentação oral.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Anulação De Acórdão
Processo Penal Direito Penal Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Cerceamento De Defesa Anulação De Acórdão

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Parties

ALUISIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 oposição tempestiva da defesa ao julgamento virtual e pedido de sustentação oral não atendido
  2. 2 prejuízo ao direito de defesa e nulidade do julgamento virtual
  3. 3 exceção para casos de urgência passíveis de perecimento de direito

Ratio Decidendi

Havendo oposição formal e tempestiva da defesa ao julgamento virtual e requerimento expresso de sustentação oral, o prosseguimento do julgamento em modalidade virtual sem oportunizar a sustentação caracteriza cerceamento de defesa, justificando a anulação do julgamento (e eventual trânsito em julgado) e determinando a realização de nova sessão, presencial ou telepresencial, com prévia intimação dos patronos para possibilitar a sustentação oral.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento realizado em sessão virtual e eventual trânsito em julgado, determinando a intimação da defesa para nova sessão a ser designada, para que possa realizar sustentação oral.

Orders

  • Anular o julgamento do Recurso de Apelação nº 0000231-65.2016.8.26.0002
  • Anular eventual trânsito em julgado do acórdão recorrido