HC 616766 - DECISAO

HC 616766 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a defesa não utilizou o meio processual adequado para requerer sustentação oral e não compareceu à sessão, de modo que não houve cerceamento de defesa e não cabe o habeas corpus substituir o recurso próprio.

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Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Assistente De Acusação: Romair Scorsin; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Estelionato, Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Competência, Gratuidade De Justiça, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Emendatio Libelli Estelionato +6 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Romair Scorsin

Assistente De Acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de sustentação oral
  3. 3 se a inércia da defesa impede reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a defesa não utilizou o meio processual adequado para requerer sustentação oral e não compareceu à sessão, de modo que não houve cerceamento de defesa e não cabe o habeas corpus substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se