AREsp 1773827 - DECISAO

AREsp 1773827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão ou contradição, e não houve demonstração de prejuízo em razão do indeferimento da sustentação oral, aplicando-se o princípio pas de nullités...

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Parties
Agravante/recorrente: PONTAMED FAR - MACÊUTICA LTDA.; Agravantes/recorrentes: Sócios da PONTAMED FAR - MACÊUTICA LTDA.; Insurgente/agravado: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço do Recurso Especial e desprovejo-o.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Processual, Indisponibilidade De Bens, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc), Princípio Pas De Nullités Sans Grief, Súmula 83/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Licitações Sustentação Oral Nulidade Processual Indisponibilidade De Bens Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc) +2 more

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Parties

PONTAMED FAR - MACÊUTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Sócios da PONTAMED FAR - MACÊUTICA LTDA.

Agravantes/recorrentes

Ministério Público do Estado do Paraná

Insurgente/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito à sustentação oral (arts. 278, 281 e 937, VIII, CPC)
  2. 2 Omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão ou contradição, e não houve demonstração de prejuízo em razão do indeferimento da sustentação oral, aplicando-se o princípio pas de nullités sans grief e a Súmula 83/STJ; ademais, no mérito, mantida a necessidade da constrição liminar de bens diante de indícios de dano ao erário para garantir eventual ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço do Recurso Especial e desprovejo-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.