HC 664182 - DECISAO

HC 664182 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, o Tribunal, em juízo de retratação, entendeu que o agravo em execução deve observar o rito do recurso em sentido estrito previsto no CPP, que assegura sustentação oral (art. 610, parágrafo único), de modo que a vedação praticada no julgamento de origem configurou cerceamento de defesa. Assim, concedeu-se, de ofício, ordem para anular o julgamento do agravo em execução e determinar novo julgamento na origem com possibilidade de sustentação oral pela defesa.

Parties
Agravante: BEBRAIL PENARIOL; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do agravo em execução e determinar novo julgamento na origem, com possibilidade de sustentação oral pela defesa.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Rito Do Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Rito Do Agravo Em Execução

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Parties

BEBRAIL PENARIOL

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo em execução
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do Relator para decisão liminar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, o Tribunal, em juízo de retratação, entendeu que o agravo em execução deve observar o rito do recurso em sentido estrito previsto no CPP, que assegura sustentação oral (art. 610, parágrafo único), de modo que a vedação praticada no julgamento de origem configurou cerceamento de defesa. Assim, concedeu-se, de ofício, ordem para anular o julgamento do agravo em execução e determinar novo julgamento na origem com possibilidade de sustentação oral pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do agravo em execução e determinar novo julgamento na origem, com possibilidade de sustentação oral pela defesa.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo em execução e determinar novo julgamento na origem, assegurando a possibilidade de sustentação oral pela defesa.
  • Comunique-se, com urgência.