AREsp 1587488 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos; não cabe sustentação oral em agravo interno, salvo as hipóteses taxativas do art. 937, §3º, do CPC/2015; a mera oposição ao julgamento virtual, sem fundamentação nos termos do art. 184-D do RISTJ, não impede o julgamento virtual; e o depósito prévio da multa é requisito de admissibilidade do recurso, não afastado nos autos.

Parties
Embargante: JÚLIO POSENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Preparo Recursal
Processual Civil Sustentação Oral Julgamento Virtual Embargos De Declaração Multas Processuais Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

JÚLIO POSENATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo interno
  2. 2 Requisitos para oposição ao julgamento virtual
  3. 3 Obrigatoriedade do depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos; não cabe sustentação oral em agravo interno, salvo as hipóteses taxativas do art. 937, §3º, do CPC/2015; a mera oposição ao julgamento virtual, sem fundamentação nos termos do art. 184-D do RISTJ, não impede o julgamento virtual; e o depósito prévio da multa é requisito de admissibilidade do recurso, não afastado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos