RHC 133558 - ACORDAO

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O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática estão amparadas pelo RISTJ quanto à competência do Relator e pela discricionariedade do juiz destinatário da prova prevista no art. 400, § 1º, CPP, de modo que o indeferimento do pedido de acesso a dados contábeis e financeiros foi fundamentado e não violou ampla defesa ou colegialidade, além de a discussão sobre o critério de cálculo do valor mínimo para reparação de danos ser própria da instrução criminal.

Parties
Recorrente/agravante: WILSON QUINTELLA FILHO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Colegialidade, Produção De Provas, Art. 400, § 1º, CPP, Agravo Regimental, Indefereimento De Diligências, Reparação De Danos
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Sustentação Oral Colegialidade Produção De Provas Art. 400, § 1º, CPP Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON QUINTELLA FILHO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 indeferimento de pedido de acesso a informações contábeis e financeiras e aplicação do art. 400, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática estão amparadas pelo RISTJ quanto à competência do Relator e pela discricionariedade do juiz destinatário da prova prevista no art. 400, § 1º, CPP, de modo que o indeferimento do pedido de acesso a dados contábeis e financeiros foi fundamentado e não violou ampla defesa ou colegialidade, além de a discussão sobre o critério de cálculo do valor mínimo para reparação de danos ser própria da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.