EREsp 1579633 - DECISAO
O pedido de adiamento foi indeferido por ausência de fundamentação idônea e em razão da jurisprudência que trata o adiamento para sustentação oral como faculdade do relator, não justificável quando houver possibilidade de substituição do advogado.
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- Parties
- Requerente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Pedido De Adiamento De Pauta
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Adiamento De Pauta, Embargos De Divergência
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Parties
Fazenda Nacional
Requerente
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Pedido De Adiamento De Pauta
Legal Issues
- 1 Pedido de adiamento de pauta por coincidência de agendamento de imunização contra COVID com sessão de sustentação oral
- 2 Natureza discricionária do adiamento para fins de sustentação oral; não justificável se houver advogado substituto disponível
- 3 Exigência de fundamentação idônea para concessão de adiamento
Ratio Decidendi
O pedido de adiamento foi indeferido por ausência de fundamentação idônea e em razão da jurisprudência que trata o adiamento para sustentação oral como faculdade do relator, não justificável quando houver possibilidade de substituição do advogado.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
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