HC 676770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO RONEY DE OLIVEIRA GUERRA contra ato coator doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0004511-38.2020.8.26.0520. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais deferiu a progressão ao regime semiaberto, em favor do apenado (e-STJ , fls. 7/8). O Parquet, então, insatisfeito, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, deuprovimento ao recurso (e-STJ, fls. 4 e 22). Nesta impetração, a defesa alega que, no julgamento do agravo em execução interposto na origem, não foi oportunizado a ela o poder de fala, sendo rejeitado o pedido de sustentação oral, sob o fundamento de que o mencionado recursonão comporta sustentação oral. Afirma que essa decisão viola dispositivo de lei federal, conforme o artigo 7º, inciso IX da lei n.8.906/94, que garante ao advogado sustentar oralmente suas razões de qualquerrecurso ou processo, bem como o artigo 937 do CPC/15 e o Direito Constitucional da ampla defesa, esculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Acrescenta, ainda, que o recurso de agravo em execução segue o mesmo rito processual do Recurso em Sentido Estrito, conforme súmula 700 do STF. Pede, assim, liminarmente e no mérito, que seja concedida a presente ordem de habeas corpus para anular o referido julgamento do agravo em execução, bem como seja concedido o direito de sustentação oral. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, a defesa deixou de juntar a decisão do Tribunal que indeferiu o pedido de sustentação oral, sendo impossível a verificação, neste habeas corpus, da idoneidade da decisão e o prejuízo da parte. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (RHC n. 39.081/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). No mais, na capa do agravo em execução, ora juntada aos autos, há o registro de quenão houve solicitação de preferência ou sustentação oral (e-STJ, fl. 22). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DA DEFESA APRESENTADO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral (HC 354.453/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016). 2. Na hipótese, contudo, a defesa manifestou interesse em sustentar oralmente, porém, estando ciente da data do julgamento do pleito, deixou de promover tempestivamente o seu requerimento para o ato, fazendo-o, apenas, às vésperas da sessão previamente aprazada, fora do tempo regulamentar antecedente de vinte e quatro horas, sendo incabível, pois, a esta Corte Superior imiscuir-se na programação das sessões de julgamento do Tribunal de origem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 599.471/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.