AREsp 1719920 - DECISAO

AREsp 1719920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 610 do CPP (cerceamento de defesa pela não realização da sustentação oral) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento, o que impede esta Corte de analisar a matéria.

Parties
Agravante/recorrente: RENOR SEBASTIAO CALDEIRA; Interveniente (manifestou Se Pela Negativa): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Art. 610 Do CPP, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Art. 610 Do CPP Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

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Parties

RENOR SEBASTIAO CALDEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pela Negativa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 610 do CPP (cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral por causa da pandemia de covid-19)
  2. 2 ausência de prequestionamento por não ter sido a matéria apreciada pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 610 do CPP (cerceamento de defesa pela não realização da sustentação oral) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento, o que impede esta Corte de analisar a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.